LEI CAPIBERIBE NA IMPRENSA NACIONAL

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Gil Castelo Branco

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Há quase 100 anos, o juiz Louis Brandeis disse que a luz do sol é o melhor dos desinfetantes, referindose ao opaco sistema financeiro dos Estados Unidos. Segundo o magistrado, os banqueiros costumavam se safar ilesos das crises financeiras, enquanto o ônus recaía sobre a classe média. Na verdade, nada muito diferente do que acontece hoje com gregos e americanos. Há mais de um século, sonha-se com a transparência.

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No Brasil, existe uma luz no fim do túnel. A partir do próximo dia 28, começa a produzir efeitos a Lei Complementar 131, de autoria do ex-senador João Capiberibe. Com isso, os estados, o Distrito Federal e aproximadamente 275 prefeituras com mais de 100 mil habitantes, serão obrigados, neste primeiro momento, a informar pela internet o quanto arrecadam e como gastam o dinheiro dos contribuintes. Depois, todas as cidades deverão fazer o mesmo, em diferentes prazos, conforme o tamanho da população. A rigor, quem descumprir a legislação terá suspensas as transferências voluntárias do governo federal.

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No Rio de Janeiro, por exemplo, 27 prefeituras terão que explicitar imediatamente as suas contas em seus sites. Desde a capital, com seis milhões de habitantes, a Japeri, que segundo o IBGE já possui 101 mil moradores.

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Do PMDB, que administra dez dessas cidades, ao DEM, PR e PSC, com uma prefeitura cada. A implantação da lei mostrará quais são os administradores que realmente estão dispostos a prestar contas à sociedade. Embora o acesso à informação seja um direito essencial, os políticos, em geral, só o defendem quando estão na oposição.

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Como a transparência é o principal antídoto contra a corrupção, esperase que a população, especialmente a sociedade civil organizada, acompanhe as informações divulgadas e passe a discutir sobre a alocação dos recursos e a qualidade das despesas governamentais.

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O orçamento e a cidadania estão chegando pela via digital.

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É evidente que ninguém quer saber apenas o telefone do Corpo de Bombeiros ou o local onde obterá a carteira de identidade.

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Os portais eletrônicos deverão conter, pelo menos, o orçamento previsto, a arrecadação dos impostos, os nomes de todos os fornecedores, o que foi comprado, os serviços prestados, as licitações, os contratos e os programas implementados.

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Com a finalidade de aproveitar a ocasião e fomentar o acesso à informação, especialistas no tema das universidades de Brasília e de Campinas, da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo e da Fundação Getulio Vargas debatem com a Associação Contas Abertas sobre o conteúdo dos sites que estão sendo projetados.

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Também contribuem nessa discussão experientes profissionais da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará.

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A proposta é criar parâmetros de transparência, que irão resultar em notas de zero a dez a serem atribuídas às administrações públicas, de acordo com o grau de transparência dos seus respectivos sites. Com base nas notas, será formado um ranking com os índices de transparência da União, dos estados e dos municípios.

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Na prática, quanto mais os governos federal, estaduais e municipais forem transparentes, melhores notas terão. Desta forma, se um município divulgar quanto gasta com os seus funcionários receberá uma determinada pontuação, que aumentará se informar os nomes, cargos e salários dos servidores. Caso publique dados de um único exercício terá pontuação inferior àquela que obterá se oferecer uma série histórica dos cinco últimos anos. E assim por diante.

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O objetivo é estabelecer competição saudável entre os gestores federais, estaduais e municipais para estimulálos a mostrar, centavo por centavo, como usam o dinheiro público.

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Afinal, a publicidade das contas públicas é um dos princípios do Art. 37 da Constituição Federal, juntamente com a legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. O Estado deve dar conhecimento à população sobre como administra os seus recursos. Por meio desse ranking, a sociedade poderá avaliar a transparência do Estado.

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Apesar de reconhecidos avanços, ainda vivemos nas trevas principalmente no que diz respeito à visibilidade das contas estaduais e municipais.

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A escuridão impede uma boa faxina nos orçamentos, mas a Lei Complementar 131 pode trazer novos tempos. A administração pública brasileira precisa rapidamente de muito sol, o melhor dos desinfetantes, há mais de um século.

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GIL CASTELO BRANCO é economista e fundador da organização não governamental Associação Contas Abertas.